Para adquirir uma arma de fogo, é necessário cumprir com os requisitos exigidos pela Polícia Federal ou pelo Exército Brasileiro, como a obtenção de um CR (certificado de registro). Para isso, é necessário passar por uma avaliação psicológica a fim de comprovar a capacidade psicológica do candidato para o manuseio de armas de fogo.

Confira 7 requisitos que você precisa para adquirir a Posse ou o CR de arma de fogo:

1. Declarar efetiva necessidade;
2. Ter, no mínimo, vinte e cinco anos;
3. Apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;
4. Comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;
5. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência;
6. Comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;
7. Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Como é possível declarar a “efetiva necessidade”?

É preciso demonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, por meio de declaração onde conste a descrição detalhada das circunstâncias fáticas enfrentadas, das atividades exercidas e dos critérios pessoais do requerente, especialmente os que demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física.

Ou seja, o cidadão interessado na posse de arma precisa apresentar uma justificativa à Polícia Federal explicando a sua efetiva necessidade. Como a lei não especifica os casos em que a posse de arma é concedida, cabe ao agente avaliador essa decisão.

Casos que se encaixam na “efetiva necessidade”:

• Residir em cidade ou estado com taxa de homicídios superior a 10 para cada 100 mil habitantes;
• Morar na zona rural;
• Ter estabelecimento comercial ou industrial;
• Ser militar;
• Ser agente público na área da segurança pública, administração penitenciária, sistema socioeducativo, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e no Exército;
• Ser atirador, caçador ou colecionador registrado no Exército.

Modelo de efetiva necessidade da posse de arma.

Decreto Lei nº. 9.685 de 15 de janeiro de 2019

• De acordo com o incido I do artigo 12, cabe ao interessado em adquirir uma arma de fogo declarar a efetiva necessidade da mesma.
• De acordo com o § 1º do referido artigo serão presumidas como verdade as afirmações desta declaração, embora a mesma seja examinada pela Polícia Federal.
• Algumas circunstâncias de necessidade são arroladas no § 7º, o qual inclui os agentes públicos, inclusive os inativos, da área de segurança pública, integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, militares ativos e inativos, residentes em área rural, residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais e colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
• Já o § 8º deixa claro que não são excluídos outros fatos ou circunstâncias que justifiquem a necessidade da arma.
  Dessa forma, apresentamos abaixo um modelo de declaração de efetiva necessidade de arma de fogo, que deve ser preenchida conforme cada situação.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO

(Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar número) e no RG nº (informar número), residente e domiciliado(a) à (endereço), declara nos termos do inciso I do artigo 12 do Decreto nº 5.123/2004, que necessita adquirir uma arma de fogo em razão de ser um agente ativo da área de segurança pública, conforme documentação anexa, sendo a arma imprescindível para preservar minha integridade física e familiar devido aos riscos inerentes à profissão (ou informe outro motivo pela qual precisa adquirir a arma de fogo).

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)